REGIS FARIAS, EX- PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA DO MARANHÃO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REGIS AMADOR FARIAS
No ultimo dia 23 de maio, a Juíza Titular da Comarca de São
Bernardo, Dra. Lyanna Pompeu, sentenciou o Ex Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Santana do Maranhão, REGIS FARIAS AMADOR, por ato de
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Segundo consta nos autos do processo 1046-40.2016.8.10.0121, O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em detrimento de REGIS AMADOR FARIAS.
O Ministério Público, imputa Reginho a prática de ato
previsto na Lei 8.429/92, pelo fato de que o mesmo teve suas contas de gestão
reprovadas no exercício de 2009, quando era vereador e presidente da Câmara
Municipal de Santana do Maranhão/MA.
Assim, REGIS AMADOR, foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos
pelo prazo de 05 (cinco) anos, pagar multa civil no valor equivalente a 01
(uma) vez o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da
condenação.
Vale ressaltar
que Regis Amador (Reginho) foi candidato a prefeito do Município de Santana do
Maranhão na eleição de 2020, ficando na segunda posição, obteve 36,87% dos votos, um total de 2.345 votos.
Baixe a sentença na integra no link abaixo:
LINK: https://drive.google.com/file/d/1hlW3QL0Oyp8Yfjlyng-Q5kzjPmyb02qI/view?usp=sharing
