Mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Esse pode ser um importante caminho para que o cumprimento da Lei Maria da Penha seja mais efetivo no país, afirmou na quinta-feira (7/4) a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Reckziegel. Ela participou de audiência pública na Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher da Câmara dos Deputados.
Tânia Reckziegel ainda destacou algumas ações recentes do CNJ para aprimorar a ação do Judiciário, como a criação da Ouvidoria Nacional da Mulher, que tem o objetivo informar a vítima sobre seus direitos. A ideia é inaugurar ouvidorias da mulher em todos os tribunais.
Outra iniciativa importante foi a aprovação, em fevereiro, da recomendação para que juízes e juízas utilizem o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" como orientador nos processos. O documento reforça a necessidade de que sejam evitadas avaliações baseadas em estereótipos e preconceitos para a tomada de decisão.
A delegada de Polícia Civil e superintendente de Gestão de Riscos da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Eugenia Nogueira do Rego, afirmou que é preciso superar a cultura patriarcal nas áreas de segurança pública e de Justiça. "Nossas leis são muito boas? São. Mas nós aplicamos corretamente nossas leis? Essa é a questão. A questão é mudar a cultura organizacional, mudar quem está aplicando e quem está projetando políticas organizacionais."
"A gente tem um gap entre a lei brasileira, que é muito boa, e o aparato do sistema jurídico. A gente tem varas de violência doméstica em todo o território nacional e a violência doméstica é a quarta maior causa de acionamento da Justiça. As mulheres estão recorrendo à Justiça e estão obtendo medidas protetivas, mas continuam morrendo."
Coordenadora da comissão, a deputada federal Tabata Amaral destacou a sanção da Lei Federal n. 14.316/22, que pode ajudar na garantia de recursos. A nova legislação destina, a partir de 2023, no mínimo 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. "Nos anos em que algum recurso do Fundo foi destinado para políticas voltada para as mulheres não se chegou a 1%, e na maioria dos anos não houve um centavo direcionado para essas políticas." Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Consultor Jurídico
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